Responsabilidade do gestor do contrato

Todo aquele que detém poder de decisão para tomar providências ou se manifestar durante um procedimento licitatório ou no seu conseqüente, o contrato e sua execução, deve levar a sério o encargo.
Há decisões judiciais e do TCU que apontam no sentido da responsabilização.
E as explicações têm de ser convincentes, sob pena de serem chamados novamente a se explicar ou a complementar suas explicações.
O TCU, no Acórdão nº 428/2010-Plenário, julgado em 12.03.2010, entendeu de realizar: ... nova audiência de gestores arrolados como responsáveis em processo, para que, querendo, apresentem defesa suplementar acerca dos fatos relatados nos autos, que indicam colaboração ou conivência para a prática de fraude no âmbito de licitações realizadas pelo 9º Batalhão de Infantaria Motorizado, de Pelotas/RS, alertando-os de que a rejeição das defesas apresentadas poderá ensejar, entre outras sanções, a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal, nos termos previstos no art. 60, da Lei nº 8.443/1992.
Daí advém a orientação acima de que se tenha todo o cuidado com a coisa pública e com todo e qualquer procedimento administrativo que se deva analisar. Todo agente público pode ser responsabilizado por seus atos, criminal (prisão e/ou multa de natureza penal), administrativa (sanções administrativas) e civilmente (devolução de dinheiro e/ou multas administrativas).