Devolução do ISS comprovadamente pago

Caso uma norma pública contenha previsão de devolução de tributo depois de demonstrado seu pagamento, não pode o Poder Público desobedecer regra que ele mesmo inseriu no ordenamento jurídico.
Em 19/11/2009 o TJRS julgou um Agravo (nº 70033148412) posicionando-se no sentido de que, se havia decisão homologada pelo DAER-RS (autarquia estadual), mediante Resolução, relativamente ao obrigatório ressarcimento dos valores retidos de ISS, quando demonstrado o pagamento e ausente a previsão da retenção no contrato firmado, é devido o ressarcimento dos valores indevidamente retidos pela autarquia.
Falha, talvez, do gestor do contrato, ao não analisar o conteúdo de todas as normas pertinentes ao controle da execução do contrato.
Com isso, perde o Poder Público ao ver exposta, numa ação judicial, a falta do correto exercício dos controles que lhe é dado manejar.