segunda-feira, 9 de dezembro de 2019

Municípios que recebem transferências voluntárias da UNIÃO obrigatoriamente terão que fazer pregão eletrônico - Decreto Federal 10.024 e IN 206/2019.

Atenção ao que dispõe o novo Decreto Federal 10.024/2019, que entrou em vigor em 28/10/2019.

E atenção também ao que dispõe a IN 206 de 18/10/2019, que entrou em vigor no mesmo dia do Dec. Federal 10.024 (novo Decreto do pregão eletrônico), que em um de seus pontos estabeleceu que, para aqueles municípios que recebem transferências voluntárias será obrigatória a adoção do pregão eletrônico. A partir de 03/02/2020 para aqueles com população acima de 50.000 habitantes, a partir de 06/04/2020 para os que tiverem população entre 15 e 50.000 habitantes e a partir de 1º/06/2020 para os que tiverem população em montante inferior a 15.000 habitantes.

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quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

NOTÍCIA DO TCU: Remoção não pode gerar deslocamento do servidor e do cargo.

"Consulta do Conselho da Justiça Federal ao Tribunal de Contas da União foi respondida com a impossibilidade de a remoção ser feita junto com o cargo efetivo, de acordo com o voto do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

Por Secom TCU - 26/11/2019.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, no último dia 20, consulta do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre a possibilidade de as remoções de servidores passarem a ser realizadas com o deslocamento do cargo efetivo. O entendimento que prevaleceu para a decisão do TCU foi o exposto no voto revisor do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

Para a Corte de Contas, a aplicação do instituto da remoção (art. 36 da Lei 8.112, de 1990) não pode ensejar, concomitantemente, o deslocamento do cargo efetivo do servidor. A decisão do TCU toma por base a ausência de previsão legal para a dupla mudança, ainda que se trate de movimentação entre órgãos do mesmo quadro de pessoal, como é o caso da Justiça Federal (art. 20 da Lei 11.416, de 2006).

A consulta foi formulada pelo ministro Félix Fisher, então presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal, “sobre a possibilidade de o CJF alterar seu normativo interno (Resolução CJF 3, de 2008), de forma que as remoções passem a ser realizadas com o deslocamento do cargo efetivo”.

Remoções - Para contextualizar a matéria, o consulente expôs que o CJF organiza, anualmente, desde 2008, o Concurso Nacional de Remoção por permuta de seus servidores e dos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, tendo sido removidos, até 17 de fevereiro de 2014, aproximadamente 600 servidores.

Para a Secretaria de Recursos Humanos do CJF a sistemática de deslocamento do servidor sem o respectivo cargo apresenta vários inconvenientes. Haveria desequilíbrio na força de trabalho, porque a equidade inicialmente preservada pela remoção por permuta vai se desfazendo em razão de vacância, nova remoção para localidade distinta ou retorno à origem.

Além de problemas de ordem prática na gestão da vida funcional do servidor por dois órgãos. Neste caso, o exemplo seria a dificuldade para aferição dos motivos determinantes para o pagamento de verbas eventuais ou indenizatórias e a sua vinculação a plano de saúde regional.

A consulta ao TCU - No âmbito do TCU, a Sefip, sua unidade técnica especializada, opinou no sentido de que “as remoções de servidores entre o Conselho da Justiça Federal e os órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus não podem ser realizadas com o deslocamento do respectivo cargo efetivo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e de transfiguração do instituto da remoção em redistribuição”. Esse entendimento foi ratificado pelo Ministério Público junto ao TCU, em parecer do procurador Marinus Marsico.

Na sessão da Corte de Contas de 7 de novembro de 2018, o ministro-relator José Mucio Monteiro votou favorável à remoção do servidor em conjunto com seu cargo. “Na remoção, o foco é o servidor e, por isso, quando este se desloca dentro do mesmo quadro de pessoal de que trata o art. 20 da Lei 11.416/2006 (efeito principal), o cargo por ele ocupado o acompanha (efeito acessório), especialmente se não ficar configurada hipótese de exercício provisório na nova unidade de destino”.

Para o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, “a teor de farta jurisprudência do Tribunal de Contas da União, conclui-se que o instituto da redistribuição não se destina a ser utilizado para atender os interesses dos servidores, sendo apropriado, exclusivamente, ao ajuste de lotação e da força de trabalho às necessidades do serviço”, explica o ministro-revisor.

“Não existem parâmetros seguros no art. 36 da Lei 8.112, de 1990, para definir em que situações a remoção deveria ser definitiva, o que aliás parece ser coerente com a natureza precária desse instituto. Ao admitir-se a possibilidade de deslocamento definitivo do cargo, necessariamente deveria ser observada a manifestação de vontade do servidor, o que consistiria em inovação jurisprudencial do ordenamento jurídico, em prejuízo da reserva legal para dispor sobre a matéria”, esclareceu Marcos Bemquerer Costa."

(Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/remocao-nao-pode-gerar-deslocamento-do-servidor-e-do-cargo.htm).

terça-feira, 3 de dezembro de 2019

Atestado de capacidade técnica junto com o contrato respectivo? Não se pode exigir isso.

Há exigências no campo dos editais que causam espécie. Inclusive por se repetirem em inúmeras situações.

Em 29/10/2019 o TCU julgou um caso (Ac. 12754/2019 - 1ª Câmara), no qual concluiu que a exigência, para fins de qualificação técnica, de que os atestados de capacidade técnica fossem apresentados juntamente com os contratos correspondentes, entre outros documentos, utilizando a regra como condição para habilitação de licitante, em vez da realização de diligência para sanear eventuais dúvidas relativas à veracidade dos atestados apresentados, violando o art. 30 da Lei 8.666/1993 e a ampla jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.224/2015-TCU-Plenário, 1.564/2015-TCU-2ª Câmara, 1.385/2016-TCU-Plenário, 1.214/2015- TCU-Plenário e 5.686/2017-TCU-1ª Câmara.

Não se podem utilizar tais expedientes que acabam por restringir a competição no procedimento licitatório (princípio da competitividade), algo que constitui ofensa capital à essência da licitação.

segunda-feira, 2 de dezembro de 2019

Visita Técnica. Situação mais que conhecida com o que licitantes muitas vezes ficam de fora da disputa.

Mais uma vez o TCU é chamado a decidir a respeito de situação relacionada com a visita técnica...

Desta vez - enésima vez! -, o TCU decidiu no Ac. 12499/2019, da 2ª Câmara, julgado em 12/11/2019, que não se devia exigir dos licitantes a realização de vistoria técnica prévia ao local onde seriam executados os serviços, posto que isso afronta a jurisprudência pacífica do TCU (Acórdão 2939/2018-TCU-Plenário, Relator José Múcio; Acórdão 170/2018-TCU-Plenário, Relator Benjamin Zymler; Acórdão 212/2017-TCU-Plenário, Relator José Múcio; Acórdão 2672/2016-TCU-Plenário, Relator Benjamin Zymler; Acórdão 656/2016-TCU-Plenário, Relator Augusto Sherman).

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Advogado, palestrante, professor especialista em Direito Administrativo (com ênfase na matéria licitações públicas e concursos públicos), escritor e Doutor no Curso de "Doctorado en Ciencias Jurídicas y Sociales" da UMSA - Universidad del Museo Social Argentino, em Buenos aires. Ex-Coordenador Acadêmico Adjunto do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública do IMAG/DF - Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. Para contatos: Brasília -DF, tel. 61-996046520 - emaildojuan@gmail.com