TCU E PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Em situações excepcionais, como é o atual caso da pandemia do novo coronavírus, o TCU entende que é possível a PRORROGAÇÃO CONTRATUAL EMERGENCIAL ACIMA DE 180 DIAS, dos contratos administrativos, em hipóteses restritas, resultantes de fato superveniente, e desde que a duração do contrato se estenda por lapso de tempo razoável e suficiente para enfrentar a situação emergencial. (TCU, Ac. 1801/2014-Plenário).

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