Em obediência à norma...

O TCU deu ciência à Fundação Universidade Federal de Rondônia de que a retirada da situação de inadimplência do convenente no SIAFI, sem que esse tenha solucionado os motivos ensejadores de sua inscrição, afronta o disposto no art. 35 da então vigente Instrução Normativa/STN-MF nº 01/1997 (item 1.8, TC-003.885/2011-9, Ac. 1.025/2015-2ª Câmara). (Publicado no DOU de 24.03.2015, S. 1, p. 59).

TRÊS SÚMULAS VINCULANTES

O Supremo Tribunal Federal editou recentemente as seguintes Súmulas Vinculantes:

Súmula vinculante/STF 39 (DOU de 20.03.2015, S. 1, p. 1) - “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal”.

Súmula vinculante/STF 41 (DOU de 20.03.2015, S. 1, p. 1) - “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.

Súmula vinculante/STF 42 (DOU de 20.03.2015, S. 1, p. 2) - “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.

CADIN

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu: Esta Corte posiciona-se no sentido de que a existência de registro no CADIN não impede a empresa de participar de licitação, salvo se a inscrição decorrer de débito para com o sistema de seguridade social (§3º do art. 195 da Constituição Federal). (TRF – REO 5079 GO 0005079-46.2006.4.01.3504).

O festejado jurista Marçal Justen Filho lecionou:

“A ampliação desmedida das exigências de regularidade como requisito de contratação infringe os princípios da proporcionalidade e da República, acarretando a redução da competitividade, além de caracterizar claro desvio de finalidade. Se a própria Constituição determinou que os requisitos atinentes à habilitação seriam os mínimos necessários à garantia dos fins buscados pelo Estado, afigura-se que a disciplina da Lei n° 10.522 é inconstitucional. As vedações referidas infringem o princípio da proporcionalidade e produzem um efeito de desvio de finalidade, tudo incompatível com o art. 37, inc. XXI, da CF/88. Observe-se que a constitucionalidade do CADIN foi objeto de avaliação do Poder Judiciário, mesmo antes da edição da Lei nº 10.522. Ao que parece, no entanto, o tema não foi objeto de exame sob o prisma ora apontado. De qualquer modo, o tema exige interpretação conforme, apta a eliminar os defeitos.” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º Ed, São Paulo: Dialética, 2010, p. 426).