Necessidade de se permitir o conhecimento do orçamento estimado pelo órgão

O TCU decidiu, no AC-1009-07/09-1 (julgado em 17/03/09), quanto ao orçamento estimativo em planilhas, que figure como anexo ao instrumento convocatório, ou, quando for o caso, informe, no próprio ato convocatório, a disponibilidade e os meios pelos quais os interessados poderão obter o referido orçamento, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso III, da Lei n. 10.520/2002, quando se tratar de licitação por pregão, bem assim o estatuído no art. 40, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, quando se tratar das demais modalidades de licitação, além da jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos n. 1.925/2006 e 114/2007, ambos do Plenário.