Direito do contratado de receber por fornecimento, ainda que errôneo

Uma empresa não forneceu corretamente a uma universidade federal o objeto ajustado em contrato. Mas forneceu outro objeto (fotocopiadora), e a universidade a utilizou por determinado tempo.
Depois de alguns pagamentos realizados, e dando-se conta do errôneo fornecimento, a universidade quis a devolução de todos os valores pagos. Mas o STJ considerou que, “do valor a ser ressarcido à Universidade" teria que se abater "a quantia referente ao uso efetivo da máquina e a sua depreciação” (AgRg no REsp 1.159.120, julgado em 17/12/2009).
É que “o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem observar a contrapartida, qual seja, o pagamento correspondente ao benefício.” (AgRg no REsp 332956/SP DJ 16.12.2002).