Parecer jurídico e condicionante para que se configure vinculação com fraude em licitação.

Decidiu o STJ que a imputada colaboração em crime de fraude a licitações pela emissão de pareceres exige fundada indicação de preorientada atuação com desvio de finalidade, para que que não se persiga o procurador municipal pela atuação funcional - de conteúdo sempre livre. (STJ, HC 85.724/MG, julgado em 09/06/2015).