Licença ambiental só pode ser exigida da vencedora do certame.

Entende o TCU que a documentação probatória de qualificação ambiental, quando exigida na licitação, precisa ser apresentada apenas pela vencedora do certame, após a adjudicação do objeto e previamente à celebração do contrato. Dos proponentes, pode ser requisitada somente declaração de disponibilidade da documentação ou de que a empresa reúne condições de entregá-la no momento oportuno. (Acórdão 2872/2014 Plenário, divulgado no Boletim de Jurisprudência do TCU, n° 061, Sessões de 28 e 29 de outubro de 2014).