Não pode a Administração rever habilitação depois de passados mais de cinco anos.

O STJ entendeu que a Administração Pública não pode rever a decisão que habilitou licitante em processo licitatório após o prazo decadencial de 5 anos, inteligência dos arts. 43, §5º da Lei 8.666/93 e 54, caput, da Lei 9.784/99, assim, a Administração encontra-se autorizada a rever conclusão tomada na fase de habilitação de processo licitatório, desde que o faça dentro do prazo decadencial de 5 anos. (STJ, MS 18.745/DF, julgado em 25/02/2015).