Participação de empresas com sócios comuns – situação no TCU

Do Informativo 143 do TCU constou a notícia sobre um julgamento que aponta no sentido de que a participação simultânea de empresas com sócios comuns em licitação não afronta a legislação vigente e somente merece ser considerada irregular quando puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.

A tal conclusão se chegou numa auditoria realizada no SESI/SENAI, anotando o Relator do caso que, a esse respeito, nem os regulamentos próprios das entidades nem a Lei n. 8.666/1993 vedam essa situação. E disse mais: A interpretação teleológica da legislação, especialmente a do princípio da igualdade de condições a todos os interessados, conduz ao entendimento de que o concurso de licitantes pertencentes a sócios comuns somente é irregular quando puder alijar do certame outros potenciais participantes.

Ao final, o TCU, então, deixou de expedir determinação corretiva acerca do quesito acima destacado, tendo em vista a informação de que a referida vedação não mais tem sido inserida em editais dessas entidades.