Não se pode exigir atuação de uma empresa a uma só praça

Mais uma dessas exigências que deixam os licitantes atônitos...

Em dado pregão eletrônico, no Pará, uma entidade federal exigiu que a empresa SÓ PODIA ter atuação na praça de Belém. Pode?!

A resposta do TCU foi magistral ao dar ciência a tal entidade (no caso, a Universidade Federal do Pará) quanto à impropriedade relativa à exigência de a atuação da empresa prestadora de serviços de assistência técnica se restringir à praça de Belém-PA, excluído o município vizinho de Ananindeua-PA do pregão eletrônico, o que contraria o art. 3º, inc. II, da Lei 10.520/02. (item 9.3, TC-030.440/2010-6, Ac. 1.070/2013-2ª Câmara; DOU de 15.03.2013).

Difícil entender as razões que levam a um administrador público a querer uma contratação com tal restrição. Talvez sejam as famigeradas "razões ocultas"...

Se é contra a Lei, NÃO PODE! Princípio da Legalidade!