A declaração de inidoneidade não alcança sócios nem futuras empresas por eles constituídas

Foi o que decidiu o TCU no Acórdão 495/2013-Plenário (TC 015.452/2011-5, julgamento em 13.3.2013).

Tal decisão apontou que a declaração de inidoneidade para participar de licitação, prevista no art. 46 da Lei 8.443/92, não pode ser aplicada aos sócios e administradores, nem a futuras empresas constituídas com o mesmo quadro societário de empresas declaradas inidôneas.

O Relator no TCU lançou mão, para assim decidir, na doutrina e em precedente do STJ, no qual se entendeu que a desconsideração da personalidade societária ... deve ser precedida de processo administrativo específico, em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório a todos os interessados.

Em anterior decisão (Ac. 2.549/2008 - Plenário), tinha se entendido que não é possível declarar a inidoneidade dos sócios de determinada empresa, em vista do disposto no art. 46 da Lei 8.443/92, que menciona apenas o licitante como destinatário da sanção. Invocou o Relator, ainda, o Ac. 2.809/2009 – Plenário, por meio do qual se decidiu ser solução jurídica inadequada estender a futuras empresas que viessem a ser criadas as penalidades impostas a empresas envolvidas em conluio”. Isso porque tais empresas sequer existem no mundo jurídico, não lhes tendo sido assegurados, previamente à aplicação da sanção proposta, os direitos constitucionais ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.