E quem elabora editais continua dando trabalho ao TCU... Devia haver súmula vinculante do TCU

Assim se diz porque diuturnamente vemos esse Tribunal julgando os mesmos fatos, as mesmas matérias, gastando pessoal e dinheiro com algo que já se sabe que vai ser julgado desta ou daquela maneira.

Chega o TCU a indicar, num julgado, que assim decidiu com base em julgado anterior.

Em caso recente o TCU deu ciência ao Colégio Técnico da Universidade Federal de Minas Gerais (Item 1.7.3, TC-044.520/2012-3, Ac. 1.333/13-2ª Câmara; DOU de 02.04.2013) sobre as seguintes impropriedades (em pregão eletrônico) caracterizadas pela inserção, em editais de licitações para aquisição de equipamentos de informática, de exigências ou condições que possam acarretar a quebra da isonomia entre os licitantes e restringir indevida e desnecessariamente o caráter competitivo do certame, infringindo o disposto nos arts. 3º, § 1º, inc. I, e 30, ambos da Lei nº 8.666/1993, quais sejam:

a) exigência da certificação ISO 14001 não deve ser admitida para fins de habilitação, mas, para fins de pontuação quando do julgamento das propostas, consoante o entendimento do Acórdão nº 2.614/2008-2ªC;

b) exigências restritivas, sem que houvesse justificativa técnica razoável no referido pregão eletrônico, a exemplo do software de gerenciamento do próprio fabricante; do Servidor Rack e o San Storage devem ser do mesmo fabricante; e subitem III, do processador Servidor Rack: o servidor possui chipset desenvolvido para arquitetura de servidores, sendo ele do fabricante do processador.

Esse comportamento, que fere a lei, devia ser sancionado exemplarmente por legislação específica. Fazem a todos trabalhar por algo que, antecipadamente, já se sabe que está errado. E nós pagando!!!