O TCU ainda não deliberou sobre poder se exigir produto exclusivamente nacional

Em razão disso o TCU determinou a uma prefeitura municipal para que se abstenha de promover licitações custeadas com recursos federais, cujo objeto seja exclusivamente de fabricação nacional, até que o TCU delibere sobre a questão. (Item 1.7.1, TC-029.466/2012-1, Ac. 1.391/2013-2ª Câmara; DOU de 02.04.2013).

Esse tipo de exigência, portanto, no momento, não pode ser feita. Ao TCU cabe fazer a análise da legalidade ou não de se formular esse tipo de cláusula editalícia.

Há que se analisar se tal restrição não vai se dar em prejuízo do interesse público, o que parece evidente em certos casos. Esses certos casos é que o TCU está buscando delimitar, o que seguramente é um exercício extremamente complexo e difícil de fazer.