terça-feira, 14 de abril de 2015

Possibilidade de cobrança de multa do Espólio

Como cobrar uma multa administrativa de alguém que já faleceu e que tenha sido aplicada pelo TCU? A esse respeito o TCU entendeu que havendo o falecimento do responsável, SOMENTE A MULTA JÁ CONVERTIDA EM DÍVIDA PATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO GERADOR DA SANÇÃO É QUE PODE SUBSISTIR E SER COBRADA DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES, no limite do patrimônio transferido. (Ac. 599/2015 Plenário).

Nenhum comentário:

Arquivo do blog

Quem sou eu

Minha foto
Advogado, palestrante, professor especialista em Direito Administrativo (com ênfase na matéria licitações públicas e concursos públicos), escritor e Doutor no Curso de "Doctorado en Ciencias Jurídicas y Sociales" da UMSA - Universidad del Museo Social Argentino, em Buenos aires. Ex-Coordenador Acadêmico Adjunto do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública do IMAG/DF - Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. Para contatos: Brasília -DF, tel. 61-996046520 - emaildojuan@gmail.com