Julgado interessante sobre a necessidade de adjudicação por item como regra geral no sistema de registro de preços

Estabeleceu a Corte Federal de Contas que em licitações para registro de preços, é obrigatória a adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas. A adjudicação por preço global é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de ser incompatível com a aquisição futura por itens. (Acórdão 757/2015 Plenário; julgamento de 08.04.2015).

A conhecida Súmula 247 do TCU já estabeleceu que: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

Conclui-se, assim, que a maior vantagem da licitação por itens/lotes é o fato de vários certames serem desenvolvidos num mesmo procedimento licitatório, com itens ou lotes específicos, como for técnica e economicamente viável no caso concreto.