Exigência de firma reconhecida em cartório ofende o princípio da competitividade

O princípio da competitividade é nuclear do procedimento licitatório. Sendo ofendido... nada feito!!!

Julgou o TCU que a exigência de documentação com firma reconhecida em cartório restringe a competitividade das licitações e somente é justificável em caso de dúvida da autenticidade da assinatura e desde que haja previsão no edital. (Acórdão 604/2015 Plenário),