Ilegalidade da exigência de apresentação de dados bancários

Veja-se a que ponto se chega quanto a exigências indevidas, o que demanda a manifestação do TCU, como a que seguir se transcreve:

É ilegal a exigência da apresentação de dados bancários como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, por configurar afronta ao disposto no art. 3º, §1º, inc. I, da Lei 8.666/93. (Acórdão 1709/2015 Primeira Câmara).