Não se admitem exigências que importem despesas antes da contratação

O TCU a esse respeito decidiu que a Administração tem de se abster “de incluir quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo dos quesitos que pontuam os licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados”.
(Excerto do AC-2575-28/08-1, 1ª Câmara).