Em licitação por itens não se pode proibir que a licitante vencedora num item não possa participar da disputa relativa aos outros itens

Assim entendeu o TCU, no AC-1046-13/08-2 (2ª Câmara, julgado de 29/04/08), ao determinar à Empresa de Pesquisa Energética – EPE que “em futuros procedimentos licitatórios, se abstenha de expedir edital exigindo que o participante vencedor de um determinado item fique proibido de apresentar propostas para os demais itens licitados, por restringir a possibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, além de contrariar os princípios da isonomia, legalidade e igualdade, bem como o art. 3º da Lei 8.666/93”.