Cláusula de foro de eleição em edital de licitação considerada abusiva pelo Judiciário

Mesmo considerando as prerrogativas oriundas do poder de império, que autorizam a que a Administração defina as cláusulas editalícias, há situações em que tais cláusulas podem ser consideradas como abusivas.
O TRF/5ª Região (Nordeste) assim entendeu em relação a cláusula em edital que, a despeito de a execução do contrato estar programada para ocorrer no Estado de Pernambuco (e todas as licitantes tinham sua sede nesse Estado), estabelecia o DF como o foro em que seriam dirimidas as demandas relativas à licitação e aos contratos posteriormente firmados. Tal regra ofenderia o princípio do máximo acesso ao Judiciário, pois que como fixada restaria configurada a dificuldade de acesso à Justiça por parte do particular no tocante às ações que porventura ele viesse a intentar.
Por último, o Relator, consignou: “Entendo que se revela manifestamente abusiva a referida cláusula de eleição de foro, tendo em vista o transtorno e o prejuízo ocasionados por viagens ao Distrito Federal, que eventuais interessados tenham de realizar para ajuizar eventuais demandas”.
(TRF/5ª Região, Agravo de Instrumento: AGTR 61210 PE 2005.05.00.009698-2).