Quanto à restrição de participação de consórcios de empresas

Sem justa causa não se pode restringir a participação de consórcios de empresas em procedimento licitatório.

Foi o que decidiu o TCU ao dar ciência a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizada pela vedação, sem justificativa razoável, da participação de empresas em consórcio nas licitações, o que restringe a competitividade do certame e contraria o art. 3º da Lei 8.666/93. (Item 9.4.1, TC-011.689/2009-1, Ac. 11.196/2011-2ª Câmara; DOU de 25.11.2011).

Vale observar que, da Lei 8.666, em diversas passagens, há regulamentação de tal possibilidade (participação de consórcios). Caso não possam participar, deverá o administrador público demonstrar, no edital, a razoabilidade desse posicionamento.