Não se pode exigir sempre e a qualquer momento um registro no CREA

Como sempre dissemos: ou há má-fé ou é caso de desconhecimento.

O óbvio aponta no sentido de que não se pode exigir registro no CREA em qualquer caso. Mais quando ainda se está no curso do procedimento licitatório.

A partir de determinado julgamento o TCU deu ciência a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizada pela exigência de visto no CREA/GO para licitante de outro estado, com fins de mera participação em licitação, afrontando a Decisão nº 348/1999-P, admitindo-se a exigência somente quando da contratação. (Item 9.4.3, TC-011.689/2009-1, Ac. 11.196/2011-2ª Câmara; DOU de 25.11.2011).

Esse tipo de análise resulta de análise simples da situação. Ou será que no nosso querido e amado Brasil existem casos de direcionamento de licitação?