Em caso de alterações essenciais no edital... republicação com novo prazo

Tal entendimento é muito antigo. Mas o TCU novamente teve que se manifestar para cientificar a Coordenação de Licitação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) de que constitui impropriedade a alteração ao texto original do edital sem republicação no mesmo instrumento de publicação do texto original reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, a qual fere o art. 20 do Decreto 5.450/2005 e o princípio da vinculação da licitação ao instrumento convocatório disposto nos arts. 3º e 41, caput, da Lei 8.666/93. (Item 1.8, TC-016.247/2013-2, Ac. 4.502/2013-1ª Câmara; DOU de 12.07.2013).