Licitação internacional exige divulgação do edital no exterior

Tal resulta da aplicação do Princípio da Publicidade, de status constitucional.

Se o caso é de uma licitação internacional cumpre à Administração, pelos meios conhecidos e utilizados no mundo, divulgar no exterior a pretensão brasileira de firmar determinado contrato relativo a produtos ou serviços.

O TCU, no Ac. 220/2013/Plenário, tratou de dar ciência à Eletrobras Termonuclear S.A. da impropriedade caracterizada pela ausência, em licitações internacionais, de comprovação de divulgação do instrumento convocatório na imprensa internacional ou em agências de divulgação de negócios no exterior, o que afrontaria entendimento firmado pelo TCU nas Decisões 289/1999-P e 488/2001-P. (Publicado no DOU de 27.02.2013).