Não há necessidade de atestados para parcelas irrelevantes do objeto

Foi o que entendeu o TCU em recente julgado, ao considerar imprópria, no âmbito de um município, a adoção de cláusulas restritivas em editais de tomadas de preços, com a inclusão de parcelas de pouca relevância e valor não significativo na exigência de atestado de comprovação de capacidade técnica, bem como de comprovação de execução em quantidade equivalente a 100% dos serviços a serem executados, contrariando o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e a Súmula/TCU nº 263 (TCU, Ac. 7.263/2012-2ª Câmara. DOU de 15.10.2012).