sexta-feira, 19 de outubro de 2012
Cadastro positivo de pessoas físicas ou jurídicas
O Governo Federal regulamentou o assunto mediante o DECRETO 7.829, de 17.10.2012.
Com tal Decreto Federal tratou-se de regulamentar a Lei no 12.414/2011, disciplinando-se a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Quem sou eu
- Juan Londoño
- Advogado, palestrante, professor especialista em Direito Administrativo (com ênfase na matéria licitações públicas e concursos públicos), escritor e Doutor no Curso de "Doctorado en Ciencias Jurídicas y Sociales" da UMSA - Universidad del Museo Social Argentino, em Buenos aires. Ex-Coordenador Acadêmico Adjunto do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública do IMAG/DF - Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. Para contatos: Brasília -DF, tel. 61-996046520 - emaildojuan@gmail.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário