Vantagens das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações

O art. 43 da Lei Complementar 123/06 (“Lei das micro e pequenas empresas”) aponta que as micro e pequenas empresas, por ocasião da participação em certames licitatórios, terão que apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo quando existirem restrições, caso em que será assegurado o prazo de 2 dias úteis (a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Nos arts. 47 e 48 se indica que nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, DESDE QUE PREVISTO E REGULAMENTADO NA LEGISLAÇÃO DO RESPECTIVO ENTE. Um desses privilégios é o que possibilita à Administração Pública realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00.