Sobre os conceitos de “segurança nacional” e “segurança pública” para efeito de dispensa de licitação

“Para fins da dispensa de licitação prevista no inciso IX do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993, não se enquadram, a princípio, no conceito de “segurança nacional” as ações de segurança pública empreendidas pela União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, a depender, no sentido contrário, do exame do caso concreto. A justifcativa de preço, para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente formalizada no respectivo procedimento, de modo a se comprovar a adequação dos custos orçamentos ou da conformidade dos preços praticados ao de mercado”.
(ver Informativo 419 – TCU - 20 a 24/10/08 - TC 015.338/2005-1).