Não se pode exigir do licitante a realização de despesas antes do início do contrato

A jurisprudência uniforme do TCU aponta no sentido de não se aceitar a inclusão de cláusula editalícia relativa à contabilização da pontuação técnica vinculada à comprovação de contratações ou gastos anteriores ao início do contrato, o que significaria exigência que frustra o caráter competitivo do certame, a exemplo dos quesitos que pontuam os licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados, ou que se exija a comprovação de possuir suporte de atendimento à distância em funcionamento.
Essas cláusulas ferem o que estabelece o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93.