Posição do STJ contra formalismos exagerados em licitação

Interessante observar a posição do STJ sobre o tema. É o que se pode observar dos dois julgados dos quais se transcreve a parte que interessa para o nosso estudo:

Decidiu o Tribunal que a interpretação dos termos do Edital não pode conduzir a atos que acabem por malferir a própria finalidade do procedimento licitatório, restringindo o número de concorrentes e prejudicando a escolha da melhor proposta. E complementa que o ato coator foi desproporcional e desarrazoado, mormente tendo em conta que não houve falta de assinatura, pura e simples, mas assinaturas e rubricas fora do local preestabelecido, o que não é suficiente para invalidar a proposta, evidenciando claro excesso de formalismo. (STJ, MS 5.869/DF).

E, em outro julgado, entendeu o STJ que é excessiva a exigência feita pela administração pública de que, em procedimento licitatório, o balanço da empresa seja assinado pelo sócio-dirigente, quando a sua existência, validade e eficácia não foram desconstituídas, haja vista estar autenticado pelo contador e rubricado pelo referido sócio. Considerou o Tribunal, ainda, que o procedimento licitatório há de ser o mais abrangente possível, a fim de possibilitar o maior número possível de concorrentes, tudo a possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa. Não deve ser afastado candidato do certame licitatório, por meros detalhes formais. No particular, o ato administrativo deve ser vinculado ao princípio da razoabilidade, afastando-se de produzir efeitos sem caráter substancial. (STJ, MS 5631/DF).

Bastante óbvios esses entendimentos, até porque na direção da proteção do interesse público. Espera-se que sirvam para orientar toda a administração pública, com vistas a aperfeiçoar sua atividade, obtendo propostas efetivamente vantajosas para suas contratações.