Exigência de declaração de disponibilidade de instalações e equipamentos para a execução do contrato

Foi o que decidiu o TCU ao tratar de dar ciência à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. quanto à irregularidade caracterizada pela não inclusão, em edital, de cláusula com exigência de apresentação da relação explícita e declaração formal de disponibilidade das instalações, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, conforme verificado em edital de pregão, contrariando o §6º do art. 30 da Lei nº 8.666/93. (Item 9.13.1, TC-015.021/2008-2, Ac. 2.017/2013-Plenário; DOU de 02.08.2013).