Em pregão não se pode recusar intenção motivada de recurso, sob pena de cerceamento de defesa

O comando legal é claro. Havendo manifestação motivada de intenção de recorrer o pregoeiro é obrigado a conceder o prazo para apresentação das razões recursais ao licitante.

E o TCU, expressamente, no Ac. 2.977/2012-Plenário (DOU de 08.11.2012), entendeu que a negativa de aceitação de recursos interpostos por licitantes, em desacordo com o disposto no art. 26, caput, do Dec. 5.450/05 constitui cerceamento de defesa.