Ata de registro de preços e prorrogações - Limite

A Orientação Normativa 19 (de 1º.04.2009) da AGU estabelece que: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de no máximo um ano, nos termos do art. 15, §3º, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993, razão porque eventual prorrogação da sua vigência, com fundamento no § 2º do art. 4º do Decreto nº 3.931, de 2001, somente será admitida até o referido.
Importante dizer, no entanto, que os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993 (nos termos do art. 4º, §1º do Dec. Federal 3.931/01).