Taxas de administração negativas ou de valor zero

Em julgado publicado no DOU de 10.05.2012 o TCU entendeu que a apresentação de ofertas de taxas de administração negativas ou de valor zero não torna as propostas inexequíveis, devendo ser averiguada a compatibilidade da taxa oferecida em cada caso concreto, a partir de critérios objetivos previamente fixados no edital (itens 9.3.1 e 9.3.2, Ac. 1.034/2012-Plenário).