Exigência excessiva de certificações e vinculação de marcas de produtos

Barrou o TCU em licitação realizada pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) a impropriedade, constatada em pregão eletrônico para a aquisição de equipamentos de informática, da exigência excessiva de certificações e a obrigatoriedade de a placa mãe e a bios terem o mesmo fabricante, cláusulas editalícias que podem restringir indevidamente à competitividade do certame (Ac. 2.476/2012-2ª Câmara, DOU de 20.04.2012).
Evidente que essas exigências acabam por ferir o princípio da competitividade, limitando o universo de licitantes, o que não é admitido por lei.