Súmula 272 do TCU - De 07.05.2012

No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.

Com tal súmula se limita o tanto de exigências que são feitas por meio de editais, que provocam para os licitantes uma série de ônus anteriores à definição do vencedor, com o que pode ocorrer restrição de participação de interessados, ferindo princípios muito caros ao procedimento licitatório.