Não se pode exigir apresentação de declaração de idoneidade financeira

Assim entendeu o TCU apontando que, para o fim de habilitação, pedir em edital a apresentação de uma declaração de idoneidade financeira a ser expedida por instituição financeira em favor da licitante interessada viola dispositivos legais, pois que não podem ser exigidas mais comprovações do que aquelas previstas nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993.
(Ac. 2179/2011-Plenário, julgamento 17.08.2011).