A configuração de caso fortuito ou força maior demanda análise própria de cada situação ocorrida

Não há como se saber, de antemão, o que vai ser reconhecido precisamente como situação configuradora de caso fortuito ou força maior. Isso exigirá uma análise caso a caso.

Em um julgamento no qual o Ministro do TCU Benjamin Zymler figurava como relator, este disse a respeito que o caráter aberto das normas jurídicas e das previsões editalícias é justificável, na maioria das vezes, pela impossibilidade de se prever todas as situações fáticas sobre as quais devam incidir as hipóteses normativas. Nesse sentido, a configuração das situações de caso fortuito e força maior deve ser demonstrada em cada situação concreta, podendo os eventuais prejudicados se socorrer de todos os elementos de prova cabíveis para demonstrar a materialidade e o prejuízo advindo das situações fortuitas e de força maior. Desse modo, a despeito da alegação de insegurança jurídica ou do temor da representante quanto à suposta interpretação restritiva dos institutos pela ECT, compreendo não ser razoável partir da premissa de que a entidade irá desprezar a jurisprudência e o entendimento doutrinário acerca da teoria da imprevisão. (Ac. 2055/2013-Plenário, TC 015.746/2013-5, Sessão de 07.8.2013).