sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Súmula do TCU nº 282 (DOU 20.08.2012)

AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO MOVIDAS PELO ESTADO CONTRA OS AGENTES CAUSADORES DE DANOS AO ERÁRIO SÃO IMPRESCRITÍVEIS.

Tal conclusão encontra respaldo constitucional no §5º do art. 37 (CF/88).

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Advogado, palestrante, professor especialista em Direito Administrativo (com ênfase na matéria licitações públicas e concursos públicos), escritor e Doutor no Curso de "Doctorado en Ciencias Jurídicas y Sociales" da UMSA - Universidad del Museo Social Argentino, em Buenos aires. Ex-Coordenador Acadêmico Adjunto do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública do IMAG/DF - Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. Para contatos: Brasília -DF, tel. 61-996046520 - emaildojuan@gmail.com