Requisitos para que se reconheça e justifique a inexigibilidade de licitação

Entende o TCU que para se declarar inexigível a licitação convergem alguns requisitos, cumulativos (Ac. 6.737/2012-2ª Câmara, TC-033.585/2011-3, DOU 20.09.2012). Seriam eles: 1. o serviço técnico especializado (que deve estar incluído entre os mencionados no art. 13 da referida lei); 2. a natureza singular do serviço; 3. a notória especialização do contratado; 4. as justificativas para a contratação por inexigibilidade de licitação devem estar circunstancialmente motivadas, com a clara demonstração de ser a opção escolhida, em termos técnicos e econômicos, a mais vantajosa para a administração, consoante determina o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Como exceção ao princípio da licitação, evidentemente que todo administrador público deverá ser extremamente criterioso ao declarar inexigível uma licitação, com as devidas e amplas justificativas que o caso exige.