Atualização dos valores da Lei 14.133/2021.

Quanto aos valores estabelecidos na Lei 14.133/2021, veio o Decreto 10.922, de 30/12/2021 para dispor sobre as respectivas atualizações de tais valores.

Os novos valores são os que estão no quadro anexo, com vigência a partir de 1º/01/2022, ou seja, são os valores que estão em vigor.

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