Quanto à necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro

Consta do art. 16 e seus incs. I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que a a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e, também, de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A esse respeito a AGU já entendeu que essas exigências (do art. 16, incisos I e II, da LRF) somente se aplicam às licitações e contratações capazes de gerar despesas fundadas em ações classificadas como projetos pela LOA. Os referidos dispositivos, portanto, não se aplicariam às despesas classificadas como atividades (despesas rotineiras). (CONCLUSÃO DEPCONSU/PGF/AGU Nº 01/2012).