Não pode se exigir produto exclusivamente nacional

Já dissemos, em outras oportunidades, que não há regra legal autorizativa para que se dê exclusividade ao produto nacional.

Confirma isso o TCU ao ter determinado a um município para que se abstenha de promover licitações cujo objeto seja exclusivamente de fabricação nacional. (Item 9.4.1, TC-010.453/2013-0, Ac. 1.469/2013-Plenário; DOU de 19.06.2013).

O mundo caminha para a universalização de tudo. Não podemos pretender aumentar o protecionismo que, embora pouco se saiba, o Brasil ainda pratica em muitos campos.