sexta-feira, 1 de maio de 2009

Princípio da impessoalidade

“Via de regra, não há malversação ao princípio da impessoalidade
quando as decisões administrativas em concursos públicos são
aplicáveis a todo universo dos candidatos, submetendo-se todos eles, portanto, aos mesmos ditames.” (STJ, RMS 18855).

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Advogado, palestrante, professor especialista em Direito Administrativo (com ênfase na matéria licitações públicas e concursos públicos), escritor e Doutor no Curso de "Doctorado en Ciencias Jurídicas y Sociales" da UMSA - Universidad del Museo Social Argentino, em Buenos aires. Ex-Coordenador Acadêmico Adjunto do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública do IMAG/DF - Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. Para contatos: Brasília -DF, tel. 61-996046520 - emaildojuan@gmail.com