Certidão de matriz não serve para filial participar de licitação

Esse foi o entendimento do TRF da 1ª Região em um julgado ao concluir que: “A apresentação, em procedimento licitatório, para fins de demonstrar a qualificação econômico-financeira, de certidão negativa de falência ou concordata expedida em nome apenas da matriz não é suficiente para fins de habilitação de sua filial participante da licitação.”
(AG 2007.01.00.045979-2).