Declarada indevida a exigência de documento federal em licitação estadual

O STF declarou indevida exigência feita em licitação estadual quanto a documento cuja emissão seria feita por órgão federal.
Assim entendeu esse Tribunal:
“Exigência de declaração relativa à segurança e à saúde do trabalhador expedida por repartição federal. 1. Não tem pertinência com a garantia do cumprimento do contrato objeto da licitação no âmbito estadual a exigência de declaração expedida por repartição federal relativa à segurança e à saúde do trabalhador. A exigência assim feita viola o art. 37, XXI, da Constituição Federal.”
(STF, RE 210721, julgado em 20/05/2008).