segunda-feira, 29 de janeiro de 2018
EXIGÊNCIAS INDEVIDAS EM EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS - I
DO STF - sobre altura mínima:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 627.586-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.12.2007).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso público. Altura mínima. Ausência de previsão legal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 509.296-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5.10.2007).
E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 532.092, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.2.2010; e AI 637.616, Rel. Min. Eros Grau, DJe 16.11.2009.
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Quem sou eu
- Juan Londoño
- Advogado, palestrante, professor especialista em Direito Administrativo (com ênfase na matéria licitações públicas e concursos públicos), escritor e Doutor no Curso de "Doctorado en Ciencias Jurídicas y Sociales" da UMSA - Universidad del Museo Social Argentino, em Buenos aires. Ex-Coordenador Acadêmico Adjunto do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública do IMAG/DF - Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. Para contatos: Brasília -DF, tel. 61-996046520 - emaildojuan@gmail.com
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