quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

Demora na emissão do certificado de conclusão de curso e nomeação/posse em cargo público

A esse respeito veja-se a boa decisão abaixo transcrita do TRF/4ª Região:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO CURSO. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO PARA FINS DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Não pode servir de óbice à obtenção do certificado de conclusão de curso superior - e respectivo histórico acadêmico - a demora administrativa em liberar tal documento, tendo em vista que a impetrante cumpriu os requisitos formais necessários e não pode ser prejudicada por problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade Não se afigura razoável impor à impetrante a espera, por prazo indeterminado, pela expedição do certificado de que necessita, porque eventual demora administrativa resultará no cancelamento de sua nomeação. (TRF4 5032257-88.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/12/2017).

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Advogado, palestrante, professor especialista em Direito Administrativo (com ênfase na matéria licitações públicas e concursos públicos), escritor e Doutor no Curso de "Doctorado en Ciencias Jurídicas y Sociales" da UMSA - Universidad del Museo Social Argentino, em Buenos aires. Ex-Coordenador Acadêmico Adjunto do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública do IMAG/DF - Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. Para contatos: Brasília -DF, tel. 61-996046520 - emaildojuan@gmail.com